MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR - Manifestação complementar de 20/03/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR
Nome
Manifestação complementar
Data
20/03/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral