Ofício - Criação de Conselho de 25/03/2024 por Ministério Público (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Criação de Conselho
Data
25/03/2024
Autor
Ministério Público
Ementa
Indexação
Texto Integral