Parecer - Parecer Jurídico Complementar de 17/04/2024 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Complementar
Data
17/04/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral