Parecer - Parecer Comissão de 24/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
24/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral