Recebido pelo Relator - Recebimento pelo relator de 13/10/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pelo Relator
Nome
Recebimento pelo relator
Data
13/10/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Recebimento pelo relator da Comissão.
Indexação
Texto Integral