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Parecer - Parecer Jurídico indeferimento Emenda de 09/05/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico indeferimento Emenda

Data

09/05/2024

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI