Parecer - Parecer Comissão de 14/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
14/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral