Parecer - Parecer Comissão de 15/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
15/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral