e-mail - Encaminha Parecer Jurídico de 15/05/2024 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
e-mail
Nome
Encaminha Parecer Jurídico
Data
15/05/2024
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral