Recebido pelo Relator - Recebimento pelo relator de 18/02/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pelo Relator
Nome
Recebimento pelo relator
Data
18/02/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Projeto de Lei recebido pelo relator da Comissão.
Indexação
Texto Integral