Anexo - e-mail Parecer jurídico de 21/05/2024 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
e-mail Parecer jurídico
Data
21/05/2024
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral