Parecer - Parecer Jurídico de 21/12/2016 por Departamento juridico (Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/12/2016
Autor
Departamento juridico
Ementa
Indexação
Texto Integral