Parecer - Parecer Jurídico de 24/05/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/05/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral