Parecer - Parecer Comissão de 17/06/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
17/06/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral