Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 24/06/2024 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

24/06/2024

Autor

Mesa Executiva

Ementa

Indexação