e-mail - Pareceres sugerem adequações de 28/06/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
e-mail
Nome
Pareceres sugerem adequações
Data
28/06/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação