Parecer - Parecer Comissão de 20/10/2014 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
20/10/2014
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação do Substitutivo Geral.
Indexação
Texto Integral