Parecer - Parecer Jurídico de 05/03/2018 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/03/2018
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral