Ofício - ofício encaminhado de 16/07/2024 por Comissão Executiva (Anteprojeto de Lei nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
ofício encaminhado
Data
16/07/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral