Parecer - Parecer Jurídico de 16/07/2024 por Assessor Jurídico (Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/07/2024
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral