Parecer - Parecer Jurídico Emenda Modificativa de 22/07/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Emenda Modificativa
Data
22/07/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral