Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2016 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral