Parecer - Parecer Jurídico de 13/05/2016 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/05/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral