Parecer - Parecer Jurídico de 13/08/2014 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/08/2014
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral