Parecer - Parecer Jurídico de 20/04/2016 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/04/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral