Anexo - Parecer Jurídico de 06/09/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/09/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral