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Redação Final - Redação Final de 09/09/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

09/09/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI