Parecer - Parecer Comissão de 23/12/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
23/12/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral