Anexo - Parecer Jurídico de 01/10/2024 por Departamento Jurídico (Comissão Parlamentar de Inquérito nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/10/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral