Parecer - Manifestação complementar Jurídico de 16/10/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manifestação complementar Jurídico
Data
16/10/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral