Parecer - parecer comissão de 17/10/2024 por Comissão De Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer comissão
Data
17/10/2024
Autor
Comissão De Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral