Parecer - Parecer Jurídico Arquivamento de 06/11/2024 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Arquivamento
Data
06/11/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral