Parecer - Parecer Comissão de 21/11/2024 por Comissão De Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
21/11/2024
Autor
Comissão De Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral