Encaminhamento para Comissão - Encaminha de 21/11/2024 por Comissão De Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminha
Data
21/11/2024
Autor
Comissão De Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral