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Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 21/11/2024 por Comissão De Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

21/11/2024

Autor

Comissão De Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI