Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 27/11/2024 por Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

27/11/2024

Autor

Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação