Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 27/11/2024 por Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
27/11/2024
Autor
Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral