Parecer - Parecer Jurídico de 28/11/2024 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/11/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral