Ofício - Parecer Comissão de 04/12/2024 por Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Comissão
Data
04/12/2024
Autor
Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral