Parecer - Parecer Juridico de 05/06/2017 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
05/06/2017
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral