Parecer - Parecer Jurídico de 10/12/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/12/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral