Parecer - Parecer Jurídico Tramitação de 17/01/2025 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Tramitação
Data
17/01/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral