Parecer - Parecer Jurídico Tramitação de 17/01/2025 por Departamento Jurídico (Moção nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Tramitação
Data
17/01/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral