Anexo - Parecer Jurídico de 17/02/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/02/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral