Encaminhamento para Comissão - Encaminha Projeto de 06/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminha Projeto
Data
06/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral