Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 25/03/2025 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

25/03/2025

Autor

Mesa Executiva

Ementa

Indexação