Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 25/03/2025 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
25/03/2025
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral