Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento Veto de 10/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento Veto
Data
10/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral