Parecer - Parecer Jurídico de 15/04/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral