Anexo - substitutivo geral de 04/08/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
substitutivo geral
Data
04/08/2017
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral