Parecer - Parecer Comissão de 29/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
29/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral