Parecer - Manifestação Complementar de 09/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manifestação Complementar
Data
09/05/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral